quinta-feira, 21 de fevereiro de 2013

Promotoria de Justiça e Cidadania oficializa através de Recomendação a Fiscalização e Aquisição de Alvará de Funcionamento de Bares, Boates e Casas de Show no município de Santana

A Promotoria de Justiça e Cidadania de Santana, em reunião com os diversos órgãos de segurança pública do município de Santana e demais instituições públicas do poder municipal, acordou após árduo debate, sobre como deveria se dar a Fiscalização e o processo de Aquisição de Alvará para o funcionamento de Bares, Boates e Casas de Shows de Santana.

Esta reunião contou com a presença da Drª Silvia de Souza Canela (Promotora), do Senhor Fabiano Leandro Oliveira (Procurador Geral do Município de Santana), do senhor Gilmar Alves Tentes (Secretário Municipal de Meio Ambiente, Agricultura, Pesca, Turismo e Desenvolvimento Econômico), do senhor Roger Cezar de Melo Miranda (Secretário  Municipal de Fazenda), do senhor Evanilson Rodrigues Alves (Superintendente de Trânsito e Transporte do município de Santana), senhor Antônio Carlos Guedes (Diversões Públicas de Santana), Tenente BM Manoel Elino Nunes Viana (Comandante da 5ª CI/ COI, Corpo de Bombeiros em Santana), senhora Dayane Valesca Rodrigues (Vigilância Sanitária), Major PM Luiz Roberto S. dos Santos (representante do 4º Batalhão de Polícia Militar em Santana), e Efrain Nazaré do Nascimento (representante do Batalhão Ambiental de Polícia Militar em Santana).


Ficou determinado segundo Recomendação Judicial 002/2013, que o processo de expedição de alvará para funcionamentos destes estabelecimentos seguiria o seguinte processo:

  1. O empresário OBRIGATORIAMENTE deverá procurar o Corpo de Bombeiros do município para obter Alvará de Vistoria Técnica de seu estabelecimento;
  2. Feito isto, irá a Vigilância Sanitária do município para adquirir o seu Alvará de Saúde;
  3. Nesse momento, o empresário deve procurar a Secretaria de Meio Ambiente do município para que seja feito o estudo e análise do impacto de vizinhança por ocasião da implantação do seu empreendimento, expedindo portanto, a Licença Ambiental para o estabelecimento;
  4. Após, o Departamento de Diversões Públicas expedirá o Alvará de Funcionamento.
A polícia militar nesse contexto, irá empreender fiscalização intensa juntamente com os demais órgãos para que a população não seja prejudicada com o funcionamento de Casas Noturnas clandestinas ou irregulares.

Os ambulantes também recebem Alvará de Funcionamento, segundo a Lei Municipal 813/ 2008, no entanto, não havia um prazo de validade firmado. A fiscalização deve ser contínua, por esse motivo, ficou estabelecido na Recomendação que os Alvarás expedidos para os ambulantes tenha limite de atuação.

Sobre as Lojas de Conveniência que ficam abertas 24h, onde os frequentadores ingerem bebidas alcoólicas e ouvem música automotiva abusivamente forte, ficou estabelecido que a fiscalização será intensa e serão aplicadas as Sanções Previstas na Legislação Ambiental no quesito que fere o sossego público. Os donos dessas lojas não podem permitir que isso ocorra já que fere a finalidade para o qual seus estabelecimentos foram criados, para não serem responsáveis por problemas oriundos dessas práticas, devem realizar um trabalho de conscientização de sua clientela.

Portanto, OS ESTABELECIMENTOS DEVEM OBEDECER A FINALIDADE DESCRITA EM SEU ALVARÁ.

A Recomendação 002/ 2013 estabelecida pela Promotoria de Justiça e Cidadania de Santana tem prazo para acabar, no entanto, marca o início de uma nova conduta de vários órgãos municipais, incluindo o Corpo de Bombeiros, na responsabilidade em fazer o seu trabalho de forma limpa e correta visando de fato, o bem da população.

Quaisquer estabelecimentos que estiverem em desacordo com tais órgãos municipais serão penalizados, correrão risco de pagamento de multas e até a interdição do negócio.

A intenção não é retirar o entretenimento do cidadão santanense, mas sim reiterar o papel dos órgãos municipais no sentido de adquirirem mais seriedade e responsabilidade na fiscalização dessas Casas Noturnas e sensibilizar o empresário a ter responsabilidade pelo bem estar dos seus clientes proporcionando a diversão como ela realmente deve ser, legalizada e segura. 

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